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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2006 - 18:33
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2019 - 15:41
Supremo Tribunal Federal anula ato da OAB que ampliava quarentena de juízes aposentados
Norma da OAB estendia impedimento a todo o escritório onde ex-juiz ingressar e amplia âmbito territorial.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2013 - 14:45
Ação coletiva deve ser ajuizada no estado do sindicato
Ações coletivas contra autarquias e fundações federais devem ser ajuizadas no estado em que o sindicato possua base territorial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 04 de Julho de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Isenção. Imóvel tombado. Exceção de pré-executividade. Pressuposto. Prova pré-constituída.
"Necessidade de dilação probatória", e condenou os excipientes ao pagamento de verba honorária fixada em 5% sobre o valor da execução, forte no artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Dirigente sindical. Extinção da agência. Base territorial que agrega vários municípios. Extinção da atividade empresarial não configurada.
Extinção da atividade empresarial não configurada.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:54
STF reconhece imunidade da Codesp quanto ao recolhimento do IPTU
Plenário do STF reconhece direito da Codesp à imunidade quanto ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2016 - 09:51
Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros decidido pela Justiça Comum
Em decisão já transitada em julgado, a Justiça Comum entendeu que, embora a categoria fosse a mesma, a base territorial era diferente.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Julho de 2011 - 14:34
Penal. Crime ambiental. Falta de prequestionamento.
Reserva biológica marinha. Unidade de conservação federal. Mar territorial. Ausência de análise de
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 18:32
Federação apenas representa os inorganizados
estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 12:15
Administradora de obras que atuou em vários lugares pode ajuizar ação na cidade onde mora
Para a 7ª Turma, a regra da competência territorial pode ser flexibilizada para assegurar o acesso à justiça.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 16:40
Portaria que liberou o uso de redes de pesca fixas é ilegal
De acordo com os autos, fixar as redes representa uma forma de privatização do espaço de uso comum do povo, que é o mar territorial
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Notícias Publicado em 21 de Dezembro de 2010 - 17:29
MP do local onde é tomado o depoimento é que deve ser intimado pessoalmente
Para ministro, a existência dos dois juízos caracterizaria limites de competência territorial
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 15:43
Segunda Turma julga isenção de imposto de área preservada e de reserva legal
reconhecimento legal prévio para obter isenção do Imposto Territorial Rural (ITR).
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 17:34
Executivo não pode atualizar por decreto valor de imóveis para cálculo do IPTU
para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 12:36
Procurador-geral contesta no STF criação de municípios no Mato Grosso
Os municípios foram desmembrados da área territorial de Tapurah, pelas leis 7.265 e 7.266, editadas em março de 2000 pelo estado
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 17 de Novembro de 2008 - 03:00
Ação civil pública. Incompetência. Efeitos da decisão. Limites da competência territorial. Requisição de informações diretamente à instituição financeira, independentemente de ordem judicial.
Se os danos se estenderem a mais de um foro, mas não chegarem a ter caráter estadual ou nacional, o inquérito civil deverá ser instaurado e a ação civil pública proposta seguindo os critérios de prevenção.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 12:15
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel